Associação Mineira de Medicina do Tráfego

MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
 
A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PUBLICOU NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 05/05/2016 A LEI 13281, QUE PROVOCA A MAIOR MODIFICAÇÃO JÁ FEITA NO CTB DESDE QUE O MESMO ENTROU EM VIGOR, EM 1998. A LEI 13281 PASSA A VALER EM NOVEMBRO DE 2016. OS ITENS DE MAIOR RELEVÂNCIA PARA A POPULAÇÃO EM GERAL SÃO OS DESCRITOS ABAIXO.
ARTIGOS MODIFICADOS:
- ART. 24: O ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO PODE FISCALIZAR QUALQUER TIPO DE IRREGULARIDADE EM VIAS PRIVADAS DE USO COLETIVO (ex: ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER E SUPERMERCADOS). O INCISO VI DESSE ARTIGO RESTRINGE ESTA FISCALIZAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES PELO USO DE VAGAS RESERVADAS DE ESTACIONAMENTO (IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA).
- ART. 181 – INCISO XX – INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA: ESTACIONAR EM VAGA DE IDOSO E DEFICIENTE SEM CREDENCIAL QUE COMPROVE TAL CONDIÇÃO.
- ART 252 – PARÁGRAFO ÚNICO: ...INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA NO CASO DE O CONDUTOR ESTAR SEGURANDO OU MANUSEANDO TELEFONE CELULAR.
- ART 258 – ALTERA OS VALORES DAS MULTAS DE TRÂNSITO: I – INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA- $ 293,47. II- INFRAÇÃO GRAVE- $ 195,23. III- INFRAÇÃO MÉDIA- $ 130,16. IV- INFRAÇÃO LEVE- $ 88,38.
- ART 261 – MAIOR RIGOR NO CASO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, AUMENTANDO OS PRAZOS.
ARTIGOS INCLUÍDOS:
- ART 165-A – RECUSAR-SE A REALIZAR TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. PENALIDADE: MULTA (10 VEZES) E SUSPENSÃO DA CNH POR 12 MESES. PARÁGRAFO ÚNICO – MULTA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE ATÉ 12 MESES. TRATA-SE DE QUESTÃO JURIDICAMENTE QUESTIONÁVEL.
- ART 312-A – CONVERTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS QUE LIDAM COM VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (EQUIPES DE RESGATE DO SAMU OU BOMBEIRO MILITAR; HOSPITAIS DE PRONTO SOCORRO DA REDE PÚBLICA; CLÍNICAS OU INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS NA REABILITAÇÃO DE ACIDENTADOS DO TRÂNSITO).

MAIS INFORMAÇÕES NESTA ANÁLISE DO PORTAL DO TRÂNSITO: 
http://portaldotransito.com.br
 

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