Associação Mineira de Medicina do Tráfego

Os 10 equívocos mais frequentes do projeto de lei

Respondendo aos 10 equívocos mais frequentes desde a publicação do Projeto de Lei que sugere graves modificações no Código de Trânsito Brasileiro:
 
1-Existe um monopólio de clínicas para a realização dos exames médicos para obtenção da CNH!
 
FALSO!
 
O DETRAN-MG através de processo de Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas, de livre concorrência entre Especialistas,garante ao usuário a certeza que só será avaliado por profissional Médico e Psicólogo Especialista e Titulado em Medicina de Tráfego.
A manutenção desse Credenciamento está condicionada ao cumprimento de regras estabelecidas e fiscalizadas rotineiramente pelo DETRAN.
Além de garantir a distribuição equitativa dos exames entre as clínicas e a imparcialidade do exame, ao não permitir que o usuário escolha o perito examinador.
 
2-Prorrogar o prazo de validade por 10 anos não causará nenhuma consequência!
 
FALSO!
 
As condições de saúde dos motoristas sofrem alterações raves em intervalos menores que 5 anos, sendo a maioria relacionada a alterações visuais, e problemas decorrentes de Diabetes e Hipertensão.
 
Há um enorme risco em se desconsiderar a manifestação específica da doença em cada indivíduo.
 
3-Vocês estão contra a desburocratização!
 
FALSO!
 
Desburocratizar é buscar medidas que não condicionem o prejuízo coletivo em detrimento de alguns.
A proposta sugerida claramente beneficia infratores de trânsito, vai de encontro à promessas de campanha para determinadas classes de motoristas, principalmente os caminhoneiros,e claramente contribui para o aumento dos riscos de acidentes no trânsito.
 
4-Esse exame de CNH pode ser feito no SUS!
 
FALSO!
 
O Exame de Aptidão Física e Mental realizado em condutores e candidatos a condutores deve ser realizado por profissionais Especializados e Titulados por seus respectivos conselhos.
 
Seria o mesmo que dizer que qualquer médico poderia então realizar exames periciais do INSS para aposentadorias e benefícios, o que certamente o Governo não concorda.
 
O SUS está superlotado e sucateado, e infelizmente, não consegue sequer realizar os atendimentos básicos de saúde, quanto mais assumir esse fluxo de exames de CNH.
 
5-Aumentar o limite de pontuação na CNH beneficia quem precisa trabalhar!
 
FALSO!
 
Diariamente muitos brasileiros utilizam seu veículo como instrumento de trabalho, e já é base de nossa civilização o condicionamento do direito de dirigir a partir do cumprimento das regras de trânsito.
O aumento da pontuação só beneficia aqueles que diariamente infringem as leis e são responsáveis por tantas mortes no trânsito.
 
6-É preciso reduzir o custo da CNH!
 
VERDADE!
 
Assim como todo documento a CNH possui seus custos básicos, e por se relacionar com vidas, necessidade de avaliação médica rotineira.
Atualmente o custo do exame médico da CNH é 7 centavos por dia!
Obviamente não é o exame médico que encarece o valor do documento.
 
7-Somos contra a indústria da multa!
 
VERDADE!
 
É preciso buscar medidas que estabeleçam critérios técnicos e padronizados de fiscalização de velocidade sem permitir que haja um afrouxamento do rigor com consequente aumento do risco de acidentes.
 
8-O exame toxicológico é desnecessário!
 
FALSO!
 
Os acidentes envolvendo veículos das categorias CDE são extremamente letais, em uma média de 5 mortes por acidente.
 
Infelizmente é grande o número de motoristas que se utilizam de estimulantes e drogas ilícitas como justificativa para suportar as longas jornadas de trabalho.
 
9-Por que multar por falta de cadeirinha para o transporte de crianças?
 
O motorista é o principal responsável pela segurança de todos que transporta, e por questões físicas as crianças são as principais vítimas fatais em acidentes.
Afrouxar a fiscalização é mais uma medida que vai na contramão da segurança.
É preciso um exame de consciência sobre o papel do brasileiro no respeito às leis.
 
10-Esse projeto só quer facilitar a vida do cidadão que precisa do seu veículo para trabalhar!
 
FALSO!
 
Todas as medidas propostas: redução de radar,aumento da pontuação e validade do exame médico,liberação do exame toxicológico e afrouxamento na punição ao transporte irregular de crianças,não possuem nenhum embasamento científico e vão na contramão dos maiores estudos mundiais sobre o trânsito, que no Brasil mata quase 40mil e sequela outras 350mil pessoas por ano.
 
Opinião do Especialista
 
Somos a favor de pautas que aumentem a segurança no trânsito, com criterioso fundamento científico.
 
Temos que pensar coletivamente como sociedade, não permitindo que interesses políticos e financeiros sobreponham a segurança de milhões de brasileiros envolvidos diariamente no trânsito.
 
A série histórica mostra que os DETRANs possuem total capacidade para gerir e fiscalizar o trânsito em seus Estados, e sobrecarregar o Governo Federal com mais essa atribuição vai contra o discurso de descentralização.
 
?Dizer que se faz economia reduzindo em 50% o valor de um documento,que custa 
7 centavos por dia(em relação ao exame médico e psicológico),
a partir da prorrogação sem critério e uniformidade do prazo de validade(5 para 10 anos), é contribuir para o aumento da insegurança no trânsito.
 
Medicina de Tráfego é uma das 55 Especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, e o Médico Especializado em Medicina de Tráfego e Titulado pela Associação Médica Brasileira é o    único profissional capacitado para avaliar a saúde e capacidade de condução veicular de motoristas e candidatos a obtenção da CNH.
 
Somos favoráveis à pautas construtivas, amparadas na ciência e série histórica de especialistas para nortearem qualquer modificação nas Leis de Trânsito.
 
Somos favoráveis à pautas Governamentais que não impliquem no aumento da insegurança no trânsito.
 
Somos favoráveis à medidas que realmente impactem na atividade dos caminhoneiros:
-Subsídio do diesel
-Redução de jornadas
-Melhores fretes 
-Melhores condições de descanso
-Maior segurança das estradas
-Redução do preço de pedágios 

Visto que claramente não causam prejuízo aos demais envolvidos no trânsito.

Contamos com a sensibilidade do Congresso Nacional na busca por adoção de medidas propositivas para segurança no trânsito, não se rendendo ao cunho populista e inconsequente que se esconde por trás desse Projeto de Lei apresentado por um Governo confuso, cercado por crises institucionais e que vive seu maior período de descrédito popular.
 
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