Associação Mineira de Medicina do Tráfego

EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL




Apresentação
O objetivo da ética, bem como da legislação, é garantir que os direitos do indivíduo não excedam a segurança dos cidadãos e, ao mesmo tempo, assegurar que os direitos da sociedade para restringir a ação individual sejam limitados. No entanto, esse fato coloca dois princípios em conflito, os direitos de cada indivíduo e o bem da sociedade. As recomendações da ABRAMET procuram alcançar essa complexa homeostase.

Adequada avaliação médica permite o afastamento temporário ou definitivo do condutor de veículo automotor, portador de doença de risco para a segurança de trânsito, muitas delas incidindo em adultos jovens, faixa etária mais comprometida nos acidentes de trânsito.

Dirigir um veículo motorizado é tarefa que envolve um ciclo complexo de percepção, julgamento e tempo de reação adequado, requerendo nível de habilidade e capacidade de interagir com o veículo e o ambiente externo ao mesmo tempo. Uma gama de condições médicas, incapacidades e tratamentos podem influenciar estes pré-requisitos de condução segura.

O Exame de Aptidão Física e Mental - EAFM é ato médico do Médico Especialista em Medicina de Tráfego. Seus procedimentos não fazem parte do ensino médico curricular de graduação. Para realizar o EAFM é necessária ampla base de conhecimento médico multidisciplinar para a aplicação dos procedimentos específicos exigidos e conhecimento e acompanhamento das normas técnicas e legislativas vigentes (Leis, Resoluções, NBR, Protocolos, Diretrizes, Consensos, etc).

A adoção de medidas uniformes e universais em relação aos riscos decorrentes da saúde do condutor é medida obrigatória e questão de responsabilidade social para a sociedade médica de especialidade – Medicina de Tráfego.

A responsabilidade do médico que realiza o Exame de Aptidão Física e Mental é expressa no Código de Trânsito Brasileiro: “O candidato habilitado terá em seu prontuário a identificação de seus instrutores e examinadores, que serão passíveis de punição conforme regulamentação a ser estabelecida pelo CONTRAN (Artigo nº 153 do CTB) ”

Os direitos dos condutores competem com os direitos da sociedade para legislar quanto ao nível de risco que considera aceitável para a condução de um veículo automotor. Qualquer política deve ser justa com as pessoas, reconhecendo que as restrições podem limitar a liberdade pessoal e a sensação de bem-estar. Alguma flexibilidade pode ser permitida, mas os riscos associados às patologias devem ser colocados prioritariamente e não podem jamais ser negligenciados.

Considerando o momento muito preocupante, em que nossas autoridades legislam pensando em desburocratização e diminuições de custos e parecem desconhecer a importância da avaliação da saúde do condutor para e preservação de vidas, a ABRAMET zelando pelo nível ético, eficiência técnica, sentido social e aperfeiçoamento do exercício profissional da medicina e da segurança de tráfego no país, pede passagem para continuar sua caminhada, de quase quatro décadas, na direção da vida!


Flavio Adura
Professor do Departamento de Medicina Preventiva da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP
Membro Fundador da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego – ABRAMET

 

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