Associação Mineira de Medicina do Tráfego

Como funciona a isenção de impostos para PcD?

De acordo com dados do IBGE, quase 24% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência que pode servir como justificativa para a isenção de impostos na hora de comprar um automóvel. Legislações de isenção de impostos foram criadas para facilitar a mobilidade de pessoas que, em razão de deficiências físicas ou debilidades, tenham restrições para realizar atos comuns no seu dia a dia, como dirigir e se deslocar de um lugar ao outro.
 
Para saber quais são as pessoas que têm direito à isenção de impostos para compra de veículos, vamos às leis.
 
1)    Na Lei Nº 8.989/1995, que trata da isenção de IPI, logo no primeiro artigo já estão especificados os casos. Confira:
“Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:
I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);
II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);
III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;
IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”
 
2)    Quanto ao IOF em veículos financiados, as regras são parecidas. A isenção de impostos para compra de veículos ocorre nos seguintes casos, segundo o artigo 72 da Lei Nº 8.383/1991:
“Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por:
I – motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);
II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);
III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;
IV – pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;
a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;
b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo;
V – trabalhador desempregado ou subempregado, titular de financiamento do denominado Projeto Balcão de Ferramentas, destinado à aquisição de maquinário, equipamentos e ferramentas que possibilitem a aquisição de bens e a prestação de serviços à comunidade.”
 
 
3)    Quanto ao ICMS, as leis estaduais que preveem isenção costumam utilizar as mesmas regras.
 
4)    Já no caso do IPVA, além de veículos de aluguel e para pessoas com deficiência, ele também costuma ser dispensado para veículos oficiais, de entidades filantrópicas e de determinada idade.
 
Entre todos esses casos que mencionamos aqui, o que mais desperta a curiosidade e dúvidas da população é a isenção de impostos para compra de veículos para quem possui deficiência física. Uma série de benefícios é concedida a essas pessoas, não apenas na isenção de impostos. O rodízio de veículos na cidade de São Paulo, por exemplo, (medida que restringe a circulação de veículos de acordo com o final da placa, horário e dia da semana, para dar mais fluidez ao tráfego), é dispensado para as pessoas com deficiência.
 
Lista de Doenças e Deficiências que dão Direito ao Desconto
 
Na realidade, não existe nenhum texto legal com uma lista desse tipo. O que ocorre é que as doenças que costumam ser citadas têm como efeito algum grau de limitação em uma função do corpo que pode ser considerado deficiência física. Veja que, no caso da isenção de IPI, a lei fala também em deficiência “visual, mental severa ou profunda, ou autista”. A isenção de IOF é apenas para deficiência física.
 
Confira, abaixo, algumas das doenças que costumam ser citadas (a informação consta em lista de matéria do jornal Folha de S.Paulo, cuja fonte é a Abridef):
·         Alguns tipos de câncer;
·         Amputações;
·         Artrite Reumatóide;
·         Artrodese;
·         Artrose;
·         AVC;
·         AVE (Acidente Vascular Encefálico);
·         Autismo;
·         Doenças degenerativas;
·         Deficiência visual;
·         Deficiência mental (severa ou profunda);
·         Doenças neurológicas;
·         Encurtamento de membros e más formações;
·         Esclerose múltipla;
·         Escoliose acentuada;
·         LER (Lesão por esforço repetitivo);
·         Linfomas;
·         Lesões com sequelas físicas;
·         Manguito rotador;
·         Nanismo (baixa estatura);
·         Neuropatias diabéticas;
·         Paralisia cerebral;
·         Paraplegia;
·         Parkinson;
·         Poliomielite;
·         Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc.;
·         Problemas na coluna;
·         Renal crônico com uso de (fístula);
·         Síndrome do Túnel do Carpo;
·         Talidomida;
·         Tendinite crônica;
·         Tetraparesia;
 
Vale ressaltar que possuir algumas dessas condições não é garantia de obter a isenção de impostos para compra de veículos. É necessário um laudo médico que ateste a deficiência.  Cabe falar sobre uma situação que gera muitas dúvidas: a de pacientes que têm câncer de mama. O câncer de mama, por si próprio, não causa uma deficiência física. O que acontece é que é comum que mulheres que foram submetidas à cirurgia de retirada de mama (mastectomia) fiquem com sequelas. Essas sequelas causam dor e limitam os movimentos do braço no lado em que a mama foi removida. Nesses casos, existe a recomendação médica de evitar esforços com esse braço, o que inclui utilizar o câmbio de um automóvel, justificando a necessidade de um veículo automático e o enquadramento na categoria de pessoa com deficiência.

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